Lei de Diretrizes e Bases da educação brasileira,nos links,respectivamente,a lei propriamente dita e a matéria no Wikipédia,que dá uma ideia geral do assunto.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9394.htm
"A atual LDB (Lei 9394/96) foi sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso e pelo ministro da educação Paulo Renato em 20 de dezembro de 1996. Baseada no princípio do direito universal à educação para todos, a LDB de 1996 trouxe diversas mudanças em relação às leis anteriores, como a inclusão da educação infantil (creches e pré-escolas) como primeira etapa da educação básica."(fonte: wikipédia)
http://pt.wikipedia.org/wiki/Lei_de_Diretrizes_e_Bases_da_Educa%C3%A7%C3%A3o_Nacional
...aproveitem...
Luiz.
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